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Lei estadual que protege usuários de planos de saúde está em vigor no RN

Já está em vigor a lei que obriga as operadoras de plano de saúde que atuam no Rio Grande do Norte a comunicar por escrito o beneficiário as razões da negativa de um procedimento. A lei, proposta pela socióloga e deputada estadual Márcia Maia, foi sancionada no mês de junho e após 45 dias de transcorrido o prazo, a determinação passou a vigorar.

Segundo a parlamentar, a medida busca proteger os mais de 524 mil usuários de planos de saúde no estado. "Esse instrumento nasceu com o objetivo de dar mais segurança ao cidadão que faz uso do serviço. É importante que os usuários conheçam esse direito e exijam que seja cumprido, pois é uma conquista importante que vai proteger e auxiliá-los no relacionamento com as operadoras”, destaca Márcia Maia. 

A lei prevê que a informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita e enviados através de fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, exceto comunicação verbal.

Em caso de negativa total ou parcial, a operadora deverá entregar ao consumidor, no local do atendimento médico, o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras informações conforme prevê o texto da lei.

Além disso, o hospital privado deve fornecer ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado, uma declaração contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica.

Punição

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até suspensão ou cassação de licença de operação. Em caso de descumprimento dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa inferior a 10 salários mínimos.

Anualmente, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, recebe milhares de reclamações sobre negativa de procedimentos pelos planos de saúde.

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