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Deputada Márcia defende direitos dos servidores do RN durante votação do 'pacote fiscal' na AL

Após mais de quatro horas de debates e votação no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (31), último dia da convocação extraordinária feita pelo Governo do Estado para apreciação do 'pacote fiscal', apenas oito matérias foram aprovadas pelos parlamentares - sendo a maior parte delas com modificações que impediam a retirada de direitos de servidores públicos do estado.

A deputada estadual e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Márcia Maia, avaliou o período de convocação extraordinária como satisfatório em razão da postura da Assembleia Legislativa e da própria Comissão a qual ela preside no processo. Segundo ela, a Casa não admitiu a pressão do Governo do Estado em votar as matérias "a toque de caixa" e, por isso, as propostas que prejudicariam os servidores não foram aprovadas.

"O resultado das votações na Assembleia e os debates durante a convocação extraordinária refletiram a incapacidade do Governo de gerir o estado ao longo dos últimos três anos. E pior, diante desta crise, também mostrou ser incapaz de resolver os problemas, já que nenhuma das medidas encaminhadas sinalizava solução dos problemas financeiros do estado e apenas sacrificariam o servidor em um ajuste fiscal pirotécnico, com distorções, erros e sem planejamento", criticou Márcia.

Para a parlamentar, diante das discussões, foi possível realizar os ajustes necessários para evitar que o Governo do Estado cometesse novos erros e penalizasse o servidor público e a própria população do estado a partir de medidas ineficientes.

"Sem dúvida, o resultado foi uma vitória para os servidores. Votei contra todas as medidas que prejudicavam eles e a população do nosso estado. Imagine o servidor com salário atrasado, ainda ver direitos adquiridos como o quiquênio, serem retirados? Ou o aposentado passar a ter um reajuste inferior aos funcionários da ativa, depois de passarem parte da vida se dedicam ao estado e ao serviço público? Um estado forte precisa ter uma administração organizada, com planejamento, políticas públicas funcionando e servidores valorizados", observou.

Das 20 matérias encaminhadas pelo Governo do Estado, apenas oito foram aprovadas no plenário da Assembleia. Dentre todas em tramitação na Assembleia, 15 passaram pela CCJR, enquanto outras foram retiradas pelo Governo do Estado para envio de substitutivo ou mesmo não tiveram a tramitação concluída pela falta de informações por parte do Governo do Estado.

A sessão plenária contou com a participação de todos os 24 parlamentares. A retomada dos trabalhos legislativos em caráter ordinário, no ano de 2018, ocorrerá na próxima terça-feira (06), a partir das 10 horas.

Balanço

Na última sessão da convocação extraordinária, cinco projetos foram colocados em pauta, quatro deles aprovados e um retirado. Uma das medidas mais polêmicas, a mensagem governamental nº 189, que dispõe sobre a extinção da concessão dos benefícios de quinquênio e anuênio aos servidores estaduais foi retirada da pauta. 

Aprovada sem mudanças, a mensagem que dispõe sobre a concessão de abono especial, de caráter indenizatório, aos servidores públicos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) foi aprovada a unanimidade dos presentes. A proposição busca conceder compensação financeira aos beneficiários em razão do atraso no pagamento do 13º salário de 2017.

Também foi aprovado o projeto que institui o Regime de Previdência Complementar, que assegura ao servidor estadual o direito de optar pela sua permanência no Regime Próprio, fazendo jus ao teto fixado pelo regime geral, ou optar por se aposentar com proventos superiores ao teto, efetuando pagamento excedente. A medida só atingirá os servidores que ingressarem no serviço público a partir da sanção da medida pelo Governo do Estado.

Foi aprovada ainda a proposta que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado para que, a partir de 2019, seja feito o recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do órgão gestor previdenciário.

Na área da Segurança Pública, foi aprovada a matéria que trata sobre o pagamento de diária operacional no Sistema Estadual de Segurança Pública com o objetivo de garantir a carga horária de 6 horas, a voluntariedade, dentre outros benefícios.

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