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Reserva de vagas a vítimas de violência doméstica em terceirizadas do Governo do RN

Lei 10.171 de 21 de fevereiro de 2017: dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de empregos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

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